DEFESA DO CONSUMIDOR

Estou falido?

Está em situação de insolvência quando se encontra  impossibilitado de cumprir com as obrigações vencidas. Sendo que para sociedades, aplica-se também a regra da superioridade do passivo sobre o activo.

Na caracterização da situação de insolvência prevista no artigo 3º foi suprimida a referência expressa à “pontualidade”do cumprimento, que constava no CPEREF . Todavia, o requisito da pontualidade está previsto no espírito do código e na própria definição de insolvência. O art.º 20 nº1 ao estipular o quadro dos factos índice de existência de insolvência e que legitimam um terceiro a requerer a mesma estatui na sua al. b ) que “a declaração da insolvência pode ser requerida no caso de falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações”.

Como actuar?

Em alturas de crise, as prestações do carro, da mobília ou do cartão de crédito, são as primeiras a deixar de ser pagas, originando que as instituições financeiras lesadas (por vezes com métodos pouco ortodoxos e nem sempre pautadas pelo respeito pelo cidadão, consumidor e cliente), encetem esforços no sentido de recuperar os seus investimentos.

Frequentemente, os consumidores por desconhecimento da lei, não sabem que o não pagamento dos “pequenos” créditos pode levar a perderem a casa. Desta forma torna-se claro que não é mantendo o crédito habitação em dia que asseguram a manutenção da casa no seu património.

Uma verdade é absoluta, acumular dívidas é sinónimo de dor de problemas. Quando se tem consciência que as está as finanças estão desequilibradas, a primeira coisa a fazer é actuar. Sozinho ou com ajuda.