DEFESA DO CONSUMIDOR

Estou falido?

Está em situação de insolvência quando se encontra  impossibilitado de cumprir com as obrigações vencidas. Sendo que para sociedades, aplica-se também a regra da superioridade do passivo sobre o activo.

Na caracterização da situação de insolvência prevista no artigo 3º foi suprimida a referência expressa à “pontualidade”do cumprimento, que constava no CPEREF . Todavia, o requisito da pontualidade está previsto no espírito do código e na própria definição de insolvência. O art.º 20 nº1 ao estipular o quadro dos factos índice de existência de insolvência e que legitimam um terceiro a requerer a mesma estatui na sua al. b ) que “a declaração da insolvência pode ser requerida no caso de falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações”.

Quem não cumpre pontualmente as suas obrigações constituindo-se em mora. Ex: Se a empresa/particular não gera receita para cumprir as suas obrigações ou são conhecidos factos que obstam, com grau de certeza, que estas não vão ser cumpridas com pontualidade ( ex. os bens estão penhorados, arrestados etc..) encontra-se em insolvência e incapaz de cumprir as suas obrigações. O devedor, com excepção das pessoas singulares que não sejam titulares na data que incorram em situação de insolvência, tem o dever legal de requerer a declaração da sua insolvência dentro de 60 dias seguintes à data do conhecimento da sua situação de insolvência, tal como descrito no artigo ou à data em que devesse conhecer ( artigo º 18º).

Através do processo de insolvência permite-se a recuperação económica financeira das pessoas singulares e das empresas.

Como se inicia o processo de insolvência?
O processo de insolvência inicia-se com a entrega na secretaria do tribunal da petição inicial. A petição inicial tem que ser escrita, e tem que conter a indicação da causa de pedir, assim como o pedido. No caso de o requerente não ser o devedor, nesta deve ser invocado a verificação dos factos índices previstos no art.º 20º e conter os elementos constantes do art.º 25º, oferecendo-se os respectivos meios de prova. Se for apresentada pelo devedor, empresário, ou titular de uma empresa, pode conter um plano de insolvência (art.º 24º, n.º 3 e 250º). Pode também prever um pedido de exoneração do passivo restante (perdão das dividas), no caso de o devedor ser uma pessoa singular (art.os 235º e 236º, n.º 1). O devedor, não empresário, ou titular de uma pequena empresa, pode apresentar um plano de pagamento aos credores, nos termos do art.º 251º, desde que verificadas as condições dos art.os 249º e 250º.

Quais os efeitos da declaração de insolvência?
Os efeitos da insolvência estão previstos no título IV, capítulo I. Tendo sido decretada a declaração de insolvência (art.º 36º), transitada em julgado, operam-se os efeitos previstos nos art.os 81º e ss. nomeadamente, a apreensão de todos os bens da insolvente, ainda que arrestados, a privação dos poderes de administração e de disposição de todos os seus bens, inclusive os que foram objecto de arresto.  ou seja, cessam as penhoras.

Os efeitos, soluções e tramitação do processo varia consoante se trata de pessoas singulares ou de empresas e se o objectivo é a liquidação de património ou a recuperação.

Todos os artigos legais, são do Código de Insolvência.

Comments   

+16 #2 Guest 2010-09-21 00:01
tenho muitas dividas gostaria de saber onde me dirigir para recorrer a um processo de insolvência no concelho de loulé.
agradeço toda a ajuda posssivél.
obrigado
C
+20 #1 Guest 2010-07-20 14:16
tenho dividas de todos os meses de 2100€ e eu e a minha esposa gagnamos 1700€,tenho varios creditos, cartões de critos e emprestimos ao cossumo, gostaria de uma ajuda, obrigado.