DEFESA DO CONSUMIDOR

Cobranças

Alguns credores pretendem, a todo o custo, forçar o devedor a pagar ou a celebrar acordos de pagamentos  - seja qual for o valor, sob pena e ameaça de concretização de penhora de bens e salários, idas ao local de trabalho, e agressões fisicas entre outras ameaças (também praticados, via telefone, por alguns “alegados” funcionários de instituições financeiras).

Ao percorrer a internet, proliferam as empresas de cobranças muitas das vezes efectuadas por indivíduos que nunca se identificam e outros que, embora alegadamente identificados, utilizam as mais variadas técnicas de persuasão para obter o pagamento das dívidas.

Numa rápida pesquisa na Internet constata-se a existência de inúmeras empresas de cobranças a actuar no mercado de todos os tamanhos e feitios.

Numa rápida pesquisa na Internet constata-se a existência de inúmeras empresas de cobranças a actuar no mercado de todos os tamanhos e feitios. Fruto dessa proliferação…e de outras condicionantes, tenho assistido a situações verdadeiramente insólitas que passam pela concretização de verdadeiros delitos criminais como seja: indivíduos que se fazem passar por funcionários judiciais, solicitadores, advogados tudo com o intuito de forçar o devedor a pagar ou a celebrar acordos de pagamentos sob pena concretização de penhora de bens, salários e outras ameaças. Desígnios praticados via telefone por alguns “alegados” funcionários de instituições financeiras.

Aliás, pesquisando a palavra "cobranças" ou "insolvência" surgem inúmeras empresas que prometem a Cobrança extrajudicial e judicial Acções, execuções, insolvências, etc e outras que, através do processo de insolvência, prometem Resolver os Seus Problemas de Crédito e Endividamento..

Actos que, não obstante os direitos legítimos que assistem aos credores, consubstanciam uma farsa com o objectivo de ludibriar os devedores, abusando da vulnerabilidade e negando-lhe, deste modo, os seus direitos fundamentais (como seja actos que colidem com o seu direito ao trabalho, descanso, intimidade da vida privada etc). Desrespeitando, com tais actos, a função social das instituições que representam lesando os consumidores que, em momento algum ,se podem sentir ameaçados ou coagidos a pagar fora da alçada judicial. Para não falar dos crimes que lhe estão subjacentes.

A lei não permite que empresas e particulares contratem com terceiros a negociação dos créditos dos respectivos titulares. Muitos dos casos que temos conhecimentos, o credor assina um contrato com a “empresa de cobranças” passando para este a responsabilidade de saldar, reduzir ou receber da maneira que mais convenha a respectiva divida. Tal conduta é era proibida por lei.

Quanto a esta matéria, valem os tribunais, órgãos de polícia e associações de defesa do consumidor a quem os cidadãos e consumidores devem recorrer para efectivar os seus direitos. O facto de deverem dinheiro não significa que sejam despojados dos seus direitos mais básicos.

De acordo com o FAQ disponibilizado pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, em procuradoria ilícita:

"Quem pode fazer a cobrança de créditos? A cobrança de créditos pode ser feita pelo próprio enquanto credor (ou seus empregados), ou por advogado ou solicitador na sua qualidade de representante de interesses de terceiros, exercida por forma profissional. A negociação de créditos é mesmo um acto exclusivo de advogados ou solicitadores (ou dos próprios credores). Admitem-se as excepções de actividades legalmente regulamentadas, tais como sociedades de factoring, e empresas que adquiram efectivamente créditos, mediante o pagamento efectivo da cessão, actuando depois em nome próprio e não em nome de terceiros".

No acto de cobrança, o devedor pode e deve exigir credencial ou documento de identificação para apurar com quem está verdadeiramente a falar. Se tal for recusado, pode sempre chamar a força pública e, caso necessário, apresentar queixa.

Pode também contactar a Ordem dos advogados e denunciar as situações junto do Gabinete Procuradoria ilícita que dispõe de um formulário online para apresentar queixa.

Se precisar de ajuda ou tiver outras dúvidas ou preocupações, não hesite em contactar-nos.

Comments   

+29 #3 Carlos Ourique 2012-03-10 18:44
Boa Tarde,
Solicito que me informe como hei de proceder a um incumprimento de cartão de credito,que irei entrar em incumprimento este mês,tenho credito habitação que esta em dia,mas como tenho o meu marido desempregado,ja não consigo efetuar o pagamento ao cartão de credito,como proceder?
+64 #2 Maria Silva 2011-06-02 09:19
Bom dia,
eu tinha um contracto com a cofidis e o cartao citibank que agora é barclays , os quais me tem estado a ser dificil cumprir os pagamentos exigidos,como tal fui contactada por outras empresas exigindo o pagamanto total da divida, sem darem hipotese de prestaçoes mais baixas.
eu pergunto se isto é legal uma vez que o contracto foi feito com as 1as entidades.
Obg
+34 #1 Guest 2010-09-29 18:01
tudo o que li é real até porque fui sempre um grande cumpridor e á anos para cá o infortunio bateu-me á porta e estou afundado na lama mas não perdei com isso minha dignidade pese embora estar a viver um drama a que se chama pobreza envergonhada e revoltado por nem um chupa poder dar a um netinho que tanto adoro e tudo porque a propria justiça que hoje me bombardeia com penhoras ter sido em parte a culpada da minha situação
MR