Endividamento

Escrito por WebMaster. Publicado em DESTAQUES

O crédito ao consumo, bom ou mau, surge muitas vezes como a única e última alternativa das famílias para manterem o seu “nível de vida” por mais uns tempos – famílias. Os consumidores, por desconhecimento da lei, não sabem que o não pagamento dos “pequenos” créditos pode levar a perderem a casa – quer por via da acção executiva, quer pela insolvência. Desta forma torna-se claro que não é mantendo o crédito habitação em dia que asseguram a manutenção da casa no seu património. Esta é assegurada no âmbito de uma política geral, responsável e comum.

O ENDIVIDAMENTO É UM PROBLEMA?

A publicidade fácil, acessível e apelativa do crédito ao consumo originou um crescente e preocupante sobreendividamento das famílias portuguesas. Os Tribunais, a Direcção Geral do Consumidor, a Deco e outras entidades, estão pejados de queixas e reclamações destas instituições que crescem a um número impressionante. Basta pesquisar num motor de busca da internet pela palavra “crédito”, “dinheiro” ou conceito similar e a escolha é variada…oferecendo maior ou menor credibilidade. A verdade é que este tipo de crédito, bom ou mau, surge muitas vezes como a única e última alternativa das famílias para manterem o seu “nível de vida” por mais uns tempos. As famílias vão sustentando o crédito à habitação esforçando-se para manter o seu cumprimento. Todavia, não o conseguem fazer em relação ao crédito ao consumo. Ou seja, em alturas de crise, as prestações do carro, da mobília ou do cartão de crédito, são as primeiras a deixar de ser pagas e a dar lugar a processos de execução  e penhora de bens.

COMO SE PODEM  RECUPERAR AS PESSOAS SINGULARES?

O direito português consagra um regime que visa intervir directamente nas situações de sobre endividamento de pessoas singulares, permitindo a estas, quando não conseguem honrar todas as suas dívidas, não ficarem oneradas com as mesmas ad eternum. Neste sentido,  qualquer pessoa singular, que preencha os requisitos legais para o efeito, poderá requerer o perdão das suas dívidas.

Talvez devido ao "estigma social associado", poucas são as pessoas que preferem  recorrer ao processo de insolvência  para resolver as suas situações de incumprimento, apesar das vantagens que daí podem retirar . Sendo certo que, afastada a possibilidade de chegar a acordo com os credores (solução sempre preferível), deixar o caso chegar ao ponto em que estes vão a tribunal executar e pedir a penhora dos bens é sempre mais penoso, moroso e dispendioso para o devedor.

A lei prevê que qualquer pessoa singular, que preencha os requisitos legais para o efeito, possa requerer a exoneração do seu passivo (sujeitando-se a um período de 5 anos em que procederá a pagamentos aos seus credores, na medida do seu rendimento disponível). Findo tal prazo, ainda que as dívidas não estejam completamente satisfeitas, a pessoa singular ver-se-á exonerada de todo esse passivo, podendo recomeçar uma "vida normal". A figura da “exoneração do passivo restante” constitui assim uma nova oportunidade de reabilitação económica - fresh start das pessoas singulares insolventes.

No termo dos cinco anos, tendo o devedor insolvente cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendam, é proferido um despacho final de exoneração, que o liberta de eventuais dívidas pendentes de pagamento – seja qual for o montante. Este fresh start previsto apenas para as pessoas singulares dotadas de “boa fé” que se encontrem em situação de insolvência existe e tem tido sucesso em países como os Estados Unidos e a Alemanha – nos quais o legislador português terá ido buscar inspiração.

Todavia, e apesar de a lei estar em vigor desde Setembro de 2004, continua a ser desconhecido para a maioria dos cidadãos que, através do processo judicial de insolvência, é-lhes permitido proceder à liquidação das suas dívidas faseadamente durante cinco anos e a final, se cumprirem e actuarem de boa fé,  exoneram-se das dívidas que persistam e não tenham sido liquidadas.

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, QUAIS OS MECANISMOS?
Face a uma situação de "impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas", impede sobre o devedor  o ónus de actuar para proteger os seus credores. Decisão que será tomada consoante as intenções sejam de recuperar ou liquidar bem como das condições económicas em que se encontra a empresa/pessoa singular. Se a opção for recuperar/reestruturar importa, desde logo, conhecer os moldes da situação de insolvência existente e quais as intenções e objectivos que se pretendem atingir. Nos termos da legislação vigente e consoante a natureza do sujeito (pessoa colectiva ou singular), é possível: Optar pelo Procedimento Extrajudicial de Conciliação-PEC; Plano de Insolvência; Plano de Pagamentos e Exoneração do Passivo Restante. Assumindo cada um destes procedimentos especificidades, requisitos e formalismos próprios.

Se optar pela via da recuperação/reestruturação, a par do processo judicial de insolvência está previsto um procedimento extrajudicial de conciliação - PEC, para viabilização de empresas  que se encontrem insolventes (seja essa situação actual ou iminente) ou em situação económica difícil. O processo é conduzido por uma entidade pública: o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento. Este procedimento visa conduzir à celebração de um acordo entre todos ou alguns dos credores, por forma a viabilizar a sua recuperação. Sendo que, o facto de já ter sido instaurado um processo judicial de insolvência não obsta ao procedimento de conciliação, podendo a instancia ser suspensa a pedido da própria empresa ou de terceiro.

O procedimento pode ser requerido, por escrito, pela própria empresa ou por qualquer credor, podendo nele intervir os sócios da empresa ou outros interessados. O processo segue a tramitação e formalismos previstos na lei e, se for aceite, compete ao IAPMEI promover as diligências e os contactos necessários com vista à concretização de acordo que viabilize a recuperação, cabendo-lhe a orientação dos contactos a realizar com os credores.

Já no âmbito judicial, e nos casos em que massa insolvente compreenda uma empresa, o CIRE prevê a possibilidade de esta ser recuperada através de uma plano de insolvência [art. 192º], no qual prevalece a total atipicidade das medidas a serem adoptadas.

Sendo que, neste caso, caberá à assembleia de credores realizada após a sentença de declaração da insolvência (destinada a avaliar o relatório apresentado pelo administrador), decidir se o estabelecimento do devedor, compreendido na massa insolvente, deve ser mantido em actividade ou encerrado, decidindo ainda se o pagamento dos créditos será realizado através da liquidação do património do devedor ou mediante um plano que preveja a manutenção da empresa em actividade.

Se precisar de ajuda ou tiver outras dúvidas ou preocupações, não hesite em contactar-nos.

 

Comments   

+3 #3 Ana Carvalho 2010-10-19 22:19
Boa noite! Preciso da vossa ajuda, estou desempregada e com dificuldades em pagar as dividas, principalmente uma que tenho à banca e que me colocou em má posição perante o banco de portugal. desde já obrigada pela atenção e aguardo resposta.
+5 #2 Guest 2010-08-23 23:56
ola gostava de saber como fazer para pedir insulvencia obrigada
PA
+6 #1 Guest 2010-07-03 15:27
muito boa tarde. gostaria de pedir a vossa ajuda. estou neste momento desempregada e como tinha alguns emprestimos, pela dificuldades da vida, neste momento com a minha situaçao estou com dificuldades grandes em pagalos. pelo que estou numa afliçao . gostaria de saber qual o vosso conselho. muito atenciosamente aguardo uma resposta