EMPRESAS

Consequências

Escrito por WebMaster ligado .

As regras da supervisão implicam que um crédito em incumprimento há 90 dias tenha de ser provisionado, o que se traduz num custo para as instituições financeiras. Além deste custo, se o incumprimento se mantiver há que tomar medidas.

Uma delas - quando o cliente manifesta total incapacidade de pagar -, passa pela entrega de bens (dação para pagamento do empréstimo) ou negociação da divida existente. Em regra, os bancos chamam o gerentes para transformar determiando tipo de  empréstimo, ex. contas caucionadas, em empréstimos pessoais ou outra forma de contrato com o fortalecimento das garantias (em regra dos sócios e gerentes).

Como é sabido, quando a empresa começa a entrar em derrapagem (seja qual for a forma societária que assuma) os bancos exigem o reforço das garantias. Aqui, surge a figura do Aval, enquanto Garantia dada por uma terceira pessoa ou entidade ao credor de um crédito concedido. Quando se tratam de créditos bancários, o aval é, geralmente, uma garantia pessoal representada pela assinatura do garante no documento que titula a dívida. Desta forma, a agonia vivida pela empresa, a curto médio prazo vai passar para a esfera pessoal dos avalistas. Em regra os sócios.

O incumprimento da empresa dá lugar a que os seus credores, intentem acções executiva que visam a realização coactiva de uma prestação. Nela não se procura uma decisão sobre um direito controvertido, mas a efectivação de uma prestação que está documentada num título executivo (arts. 4º/3 e 45º/1 CPC). A acção executiva inicia-se com a apresentação do requerimento executivo (requerimento inicial) no Tribunal competente (art. 267º/1 CPC), a cujo conteúdo se aplica, com as devidas adaptações o estabelecido no art. 467º/1 CPC, quanto à petição inicial. Nesse requerimento, o exequente deve formular o pedido de que o executado seja citado parta, no prazo de 20 dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (art. 811º/1 CPC).

Fase da penhora

Se a execução houver a prosseguir, segue-se a apreensão de bens do executado, dado que o património deste constitui a garantia real das suas obrigações (art. 601º CC). Este desapossamento decorre de um acto de penhora (arts. 821º e 835º CPC), que, em ‘principio, pode recair sobre quaisquer bens do executado (art. 821º CPC). A nomeação de bens à penhora pertence, em regra, ao executado (arts. 811º/1, 833º/1 CPC) e a efectivação da penhora é distinta consoante o seu objecto sejam bens imóveis (arts. 838º a 847º CPC), bens móveis (arts. 848º a 855º CPC) ou direitos do executado (arts. 856º a 863º CPC). A penhora atribui ao exequente uma preferência no pagamento através do produto da venda dos bens penhorados sobre qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior sobre esses bens (arts. 822º/1 CC). Tratando-se de dívida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor executado, a penhora começa, independentemente de nomeação, por esses bens (art. 835º CPC), porque o exequente faz valer, na execução pendente a preferência resultante dessa garantia (art. 604º/2 CC).

O executado pode-se opor à penhora (art. 863º-A CPC). Também se pode opor a ela qualquer terceiro que seja titular de um direito incompatível com esse acto: esta oposição pode ser realizada através de embargos de terceiro (art. 351º/1 CPC) ou de uma acção de reivindicação dos bens penhorados (arts. 1311º/1 e 1315º CC). A penhora atribui ao exequente uma preferência no pagamento em relação aos credores que não tenham garantia real anterior sobre os bens penhorados (art. 822/1 CC).

Fase da venda e do pagamento

Após a penhora dos bens do executado, procede-se normalmente à sua venda (art. 886º-A/1 CPC), pois que, em regra, é através do produto obtido com essa alienação que são satisfeitos os créditos do exequente (art. 872º/1 CPC) e dos credores reclamantes (art. 873º/2 CPC). A acção executiva termina com as operações destinadas ao pagamento do exequente e dos demais credores graduados através do produto obtido com a venda dos bens penhorados (arts. 827º/1; 873º/2 CPC). Os créditos são satisfeitos segundo a ordem da sua graduação (art. 873º/2 CPC). A execução é julgada extinta logo que o crédito do exequente se mostre satisfeito (art. 919º/1 CPC), mas os credores reclamantes podem requerer a continuação da execução com vista à verificação, graduação e pagamento dos seus créditos.

Execuções fiscais

Outro problema que afecta as empresas quando estão numa situação de incumporimento com as finanças e segurança social são as pehoras: Desde meados de 2009, que  Fisco tem possibilidades de poder penhorar mais rapidamente os bens dos administradores de empresas com dívidas à Administração Tributária. Isto porque,  entrou em funcionamento o Sistema de Gestão de Reversões (SIGER), um programa informático que permite que os serviços de Finanças avancem de imediato para a reversão do processo de execução fiscal.

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