EMPRESAS

Recuperação

Escrito por WebMaster ligado .

O que devem, então, fazer as empresas que se encontram nesta situação? Que soluções existem e o que diz a experiência de quem já passou ou está a passar por um processo deste tipo?

Quando questionados sobre quais as suas principais preocupações relacionadas com o risco da sua actividade empresarial, muitos empresários apontam a insolvência e a perda de bens pessoais. Este foi o resultado de um inquérito divulgado pelo Eurobarómetro em 2008.Numa época de crise económica e financeira, e avaliando o testemunho dos empresários, estas preocupações continuam no topo da lista. Tanto mais que os dados mostram que o número de empresas a enfrentar processos de insolvência tem estado a aumentar.

O devedor que está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas pode encontrar-se em situação de “insolvência” como descrita no art.º 3º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE ”. Uma vez verificada essa situação, recai sobre a empresa (gerentes e administradores) o ónus de se apresentarem à insolvência no prazo de 60 dias a contar da data do conhecimento A empresa insolvente poderá, consoante o caso, almejar somente à liquidação do património existente e dissolução da sociedade ou, ter intenção de recuperar/reestruturar a mesma. Pretendendo esta última possibilidade, pode fazê-lo de duas formas: Via extrajudicial ou judicialmente.

Via extrajudicial pode recorrer à negociação directa com os credores ou através de IAPMEI.

Se preencher os requisitos necessários,  a empresa pode recorrer ao procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas confrontadas com um quadro de insolvência ou colocadas em situação económica difícil. Este processo é conduzido por uma entidade pública: o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (www.iapmei.pt).

O Procedimento destina-se a obter um acordo entre o devedor e os credores (públicos e privados), mediado por esta entidade, que permita viabilizar a recuperação da empresa através de um acordo de pagamentos entre todos ou alguns dos credores.

Os credores públicos só podem negociar os termos de um acordo se também forem chamados ao processo os credores privados. A entrada do requerimento de conciliação, suspende, durante a pendência do procedimento extrajudicial, o dever de apresentação à insolvência, imposto pelo art.º 18º do CIRE.

O DL n.º 316/98, de 20 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 201/2004, de 18 de Agosto regula o Procedimento Extrajudicial de Conciliação – PEC, para viabilização de Empresas junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Medias Empresas e ao Investimento - IAPMEI.

Os credores públicos só podem negociar os termos de um acordo se também forem chamados ao processo os credores privados. A entrada do requerimento de conciliação, suspende, durante a pendência do procedimento extrajudicial, o dever de apresentação à insolvência, imposto pelo art.º 18º. A suspensão só cessa quando se extingue o PEC ou uma vez decorridos 60 dias a contar do despacho de recusa liminar do requerimento a iniciar o procedimento (art.º 5º do DL n.º 316/98, de 20 de Outubro)O facto de se ter iniciado o processo de insolvência não obsta ao recurso ao PEC durante a sua pendência.

A entrada do procedimento extrajudicial pode levar à suspensão do processo judicial de insolvência desde que a sua suspensão seja requerida pelo devedor ou qualquer interessado (art.º 10º do DL n.º 316/98, de 20 de Outubro.Os acordos que venham a ser obtidos no âmbito do PEC podem definir um plano de insolvência ou plano de pagamentos (n.º 2 do art.º 4º do DL n.º 316/98, de 20 de Outubro;Uma vez obtido um acordo no âmbito do PEC, é possível submeter o mesmo ao Tribunal para suprimento dos credores e homologação (n.º 2º do art.º 252 e n.º 2 do art.º 5º do DL n.º 316/98, de 20 de Outubro.

Condições de acesso e início do procedimento:

Os credores a serem chamados ao PEC devem representar mais de 50% das dívidas da empresa; A empresa deve ser economicamente viável, encontrar-se em situação de insolvência, ainda que meramente eminente (art.º 3º) e, na data de apresentação do requerimento a empresa não pode ter ultrapassado o prazo para apresentação à Insolvência fixado no n.º 1 do art.º 18º sendo fundamento de recusa do requerimento - cfr. al. e) do n.º 1 do referido Decreto-Lei. O processo inicia-se por requerimento próprio, disponibilizado no site do IAMPMEI em http://www.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=1114, no qual se deverá indicar os fundamentos que levam à sua apresentação, Identificar os credores, montantes em dívida e respectivos juros e indicação da proposta de acordo para cada um dos credores (plano de pagamentos, taxas de juro e garantias).

Uma empresa em situação de insolvência iminente nos termos do art.º 3º pode recorrer ao pec?

O art.º 1º do referido DL prevê essa situação. Pode recorrer a este procedimento qualquer empresa que preencham os pressupostos de poder requerer a sua insolvência (art.os 18º e 19º) bem como os credores que, nos termos do código, tenham legitimidade para requerer a declaração de insolvência de uma empresa (art.º 20º).

Recuperação judicial (insolvência)

É possível, encetar a reestruturação da empresa e sua manutenção em actividade, na titularidade do devedor ou de terceiros. Medidas que deverão constar de um plano de insolvência aprovado em assembleia de credores (cabendo sempre aos credores, mesmo quando o plano e apresentado pelo devedor, rejeitar, alterar ou propor novo plano).

A Proposta de plano é discutida e votada em assembleia de credores, a realizar depois de transitada em julgado a sentença de declaração de insolvência, de esgotado o prazo para a impugnação da lista de credores reconhecidos e da realização da assembleia de apreciação de relatório (caso não existam condições para o fazer de imediato).

As medidas de recuperação não têm carácter taxativo, deixando-se aos credores a fixação do conteúdo do plano de insolvência (neste âmbito a intervenção do juiz restringir-se ao controlo da legalidade, com vista à respectiva homologação).

Atenção que competirá sempre aos credores decidir qual o futuro da empresa. Todavia, o devedor insolvente que pretenda, de forma séria, continuar na administração da empresa e cumprir um plano de recuperação deve garantir o mínimo de sustentabilidade e credibilidade à sua pretensão considerando:

1. Apresentar-se à insolvência em tempo – art. 18.º, 19.º, 23º 2 e 24.º*;
2. Requerer a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor (art. 224.º do CIRE);
3. Demonstrar que a empresa é viável apresentando de imediato um plano de insolvência, no qual prevê o pagamento da totalidade das dívidas, no prazo em que vai receber o crédito dos terceiros – Art. 192.º;
4. Propor a suspensão da liquidação e convencer os credores a não procederem ao encerramento do estabelecimento – art. 156.º;
5. Aprovado o plano de insolvência e transitada em julgado a respectiva decisão homologatória, o processo de insolvência é encerrado (art. 230.º, n.º 1 , b)).;

Sobre esta matéria pode ler o artigo do Jornal de negócios: "Estou à beira da insolvência, e Agora?"

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