PESSOAS SINGULARES

Soluções

Escrito por WebMaster ligado .

Recomeçar de novoSe é verdade que a maior parte do crédito bancário se destina à compra de habitação, também não é mentira que os portugueses continuam a contrair a bom ritmo créditos ao consumo qual, em situações mal ponderadas, assume um esforço de pagamento muito superior a prestação da casa asfixiando  devido as taxas de juro e prazos de cumprimento.

Fruto destas circunstâncias, os cidadãos recorrem cada vez mais a entidades de mediação para tentar resolver os seus problemas de endividamento. Muitas das vezes, fazem-no antes de entrar em incumprimento para evitar execuções - via judicial para efectivar o seu crédito mediante o recurso à penhora de bens (processos sempre mais penosos, morosos e dispendiosos para o devedor).

Verificada uma situação de impossibilidade de cumprimento quais as soluções?

NEGOCIAÇÃO COM OS CREDORES
É uma parte importante e obrigatória nas situações em que existe endividamento prevalecendo nesta fase, os recursos existentes e o rendimento disponível para afectar aos credores. A capacidade de negociação e os intervenientes na mesma vai depender do estado e fase em que se encontra o processo. Ou seja, o processo pode ser encetado junto do credor, no departamento de cobranças ou já em fase de contencioso. Negociação que os credores, em regra e para ser concretizada, exigem que se assuma e pague os atrasos existentes, os juros e as penalizações por incumprimento. Situação que dificulta a sua regularização.

O ideal, nem sempre conseguido seria, pagar de acordo com aquilo que cada um pode – dentro de critérios de boa-fé, sem colocar em risco a vida condigna do devedor e do seu agregado familiar. Por vezes, mudar de interlocutor nessa negociação pode ser proveitoso. A negociação tendo em vista o pagamento do credito pode ser concretizada de varias formas: reestruturação ou consolidação do créditos, dação em pagamento, cessão de créditos entre outras. Cada situação terá as suas especificidades.

Nesta fase, é determinante que as negociações sejam acompanhadas dos seguintes princípios.
- Relevância: começar a negociar com os credores com o maior volume de dívidas e que sejam importantes  (ex. hipotecário).
- Comunicação: informar os credores/fornecedores da situação da empresa e do interesse em buscar uma solução.
- Transparência: Apenas deve assumir novas obrigações dentro da capacidade de pagamento da empresa.
- Antecipação: informe e negoceie antecipadamente os credores  de um possível incumprimento.

Deve evitar: Entregar os bens objecto dos contratos de crédito (ex. dação em pagamento com a imóveis, viaturas etc), sem ter a certeza do valor que estes bens vão assumir na amortização da dívida. É comum as empresas de leasings pressionarem os clientes para entregarem as viaturas as quais, uma vez entregues são vendidas a preços muito reduzidos ficando o cliente com a totalidade da dívida. É sempre preferível vender o bem que entregar o mesmo.

Se as soluções extrajudiciais falharem, as pessoas singulares, tal como as empresas, podem encontrar no processo de insolvência um caminho que lhes permita a recuperação, sem que tenham que lidar com a agressividade de instituições de crédito ao consumo, empresas de cobranças, processos executivos, penhoras, ameaças e outros mecanismos menos legais. E, podem fazê-lo de duas formas: Através de um “Plano de Pagamentos” e da “Exoneração do Passivo restante”.

PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTOS AOS CREDORES
Podem recorrer ao "Plano de Pagamentos” judicial, via porcesso de insolvência, as pessoas singulares não empresárias ou titulares de pequenas empresas elaborando um plano que preveja uma forma de liquidar os créditos aos credores. desde que não tenha sido titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo.

O plano de pagamentos deve conter uma proposta de satisfação dos direitos dos credores que acautele devidamente os seus interesses, de forma a obter a respectiva aprovação, tendo em conta a situação socioeconómica do devedor, podendo prever moratórias, perdões, constituições de garantias, extinções, totais ou parciais, de garantias reais ou privilégios creditórios existentes, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação e a adopção pelo devedor de medidas concretas (de qualquer natureza) susceptíveis de melhorar a sua situação patrimonial.

Através do plano de pagamentos, é assim possível negociar com os credores e levá-los a ponderar a situação concreta e global do devedor que, a maioria das vezes, é totalmente impossível porque se esgotaram todas as tentativas de diálogo (na maioria das vezes um monólogo). Plano que fica à mercê da aprovação dos credores, mas que permite colocar na mesa um plano de pagamentos que vá de encontro ao que o devedor pode realmente pagar e na medida das suas possibilidades.
Outras das vias de recuperação das pessoas singulares é a exoneração do passivo restante.

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
A exoneração do passivo (perdão das dívidas) restante visa resolver as situações de sobreendividamento, desobrigando os devedores pessoas singulares do pagamento de créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. Durante o lapso temporal de cinco anos, a pessoa singular fica a pagar uma quantia aos credores, calculada em função do seu rendimento. Findo esse prazo, o insolvente é declarado desobrigado de todas dívidas incluídas no processo de insolvência, permitindo-se assim a sua reabilitação (princípio do fresh start).

O pedido de exoneração é feito pelo devedor/insolvente no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de dez dias contados da citação.
A exoneração do devedor extingue todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, incluindo os que não tenham sido reclamados e verificados. No entanto, não abrange:
-os créditos por alimentos;
- As indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que tenham sido reclamadas nessa qualidade;
- Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações
- os créditos tributários.
Recusa do pedido de exoneração do passivo restante

Verificada a apresentação à insolvência pelo devedor, o pedido de exoneração é rejeitado liminarmente pelo juiz se verificando-se alguns dos seguintes pressupostos:
- For apresentado fora de prazo;
- O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver fornecido por escrito, nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre as suas circunstâncias económicas com vista à obtenção de crédito ou de subsídios de instituições públicas, ou a fim de evitar pagamentos a instituições dessa natureza;
- O devedor tiver já beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência;
- O devedor não se tiver apresentado à insolvência, como era seu dever, ou, não estando obrigado a apresentar-se, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica;
- Constarem já no processo, ou serem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência;
- O devedor tiver sido condenado por sentença transitada em julgado pelo crime de insolvência dolosa, ou de frustração de créditos, ou insolvência negligente, ou de favorecimento de credores nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data;
- O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração no decurso do processo de insolvência.

Se não houver motivo para este pedido de exoneração ser rejeitado liminarmente, o juiz profere o despacho inicial na assembleia de apreciação do relatório que estabelece que, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência. Durante o período da cessão -, o devedor cederá o rendimento disponível que venha a auferir ao fiduciário - entidade escolhida pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência.

Após o período mencionado, e cumpridas que sejam efectivamente as referidas condições, o juiz emitirá a final, despacho decretando a exoneração definitiva – despacho de exoneração.

Nota: Todos os preceitos legais indicados sem indicação expressa a um diploma legal pertencem ao Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE.
Enquadramento legal: Artigos 235º a 263º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE

Para saber qual a melhor solução para si, deve procurar ajuda de instituições credíveis que o possam ajudar a tomar a melhor decisão. A Associação APOIARE, ajuda as famílias e as empresas com problemas de endividamento. Contacte-nos e fale connosco.

 

Comments   

+1 #4 Natália Conceição 2014-03-22 14:10
Boa Tarde, estou numa situação de sobreendividame nto, muito grande, ameaçaram hoje com uma penhora, a quem devo contactar para negociar um plano de pagamento? Obrigada pela atenção..
+10 #3 Guest 2011-02-15 13:09
VENHO POR ESTE MEU PEDIR AJUDA POI S JA NAO SEI O K FAZER A MINHA VIDA TENHO DOIS FILHOS O MEU EX MARIDO KANDO DEIXOU A CASA DEIXO-A COM AS PESTACOES AO BANCO EM ATRASO EU NEM SABIA DA SITUACAO HOJE TOU A PERDER A CASA SO TENHO DIVIDAS E NAO SEI K VOLTA DAR A MINHA VIDA PARA PODER DAR UMA VIDA DECNTEAOS MEUS FILHOS E PARA MAL DOS MEUS PECADOS AGORA TOU DESEMPREGADA
MAS TAMBEM GOSTAVA DE KANDO TIVESSE EMPREGO VOLTAR A PAGAR AS MINHAS DIVIDAS AGRDECIA A VOSSA AJUDA MUITO OBRIGADA DESDE JA
+6 #2 Miriam Ribeiro 2010-06-27 23:11
Olá Boa noite

Afinal já obtive resposta à minha pergunta que puz no Forum, afinal a associação que tinha ouvido falar é a APOIARE e responsável por este site, vou contactar-vos o mais breve possivel, pois preciso mesmo de ajuda,
Obrigado
+5 #1 Guest 2010-06-27 18:25
Existe uma empresa que fala que falaram se pagar €4.000.00 a um advogado para tratar minha solução que demora 5 anos e no final desses 5 anos fica tudo resolvido na minha vida,vão convocar uma reunião para definir estratégias e o plano de pagamento mais adequado para mim!pedem-me mais 1.000,00 para tratar do processo..antes de enviar para o advogado. O que faço? é que nao tentendo o que vou pagar. nem sei quem é o advogado.
CR