PESSOAS SINGULARES

O endividamento

Escrito por webmaster ligado .

Parar o  endividamento Quando as dívidas são muitas, a entrega da casa ao banco não resolve o problema, não há perspetivas de a situação financeira se alterar a curto prazo nem existem mais bens para penhorar, só resta ao devedor pedir a declaração de insolvência.

Este processo só pode ser requerido junto do tribunal requisitando os serviços de um advogado. Caso não tenha meios económicos para contratar um advogado, poderá recorrer ao Apoio Judiciário junto dos serviços de atendimento da Segurança Social.

Um processo de insolvência pode evitar que uma pessoa sobre-endividada fique para sempre com dívidas que não consegue pagar e recuperar financeiramente. Mas tenha em atenção que esta solução não é fácil! É um processo muito complexo, onde todos os seus bens serão apreendidos, será privado da administração dos mesmos e a sua independência financeira ficará fortemente condicionada.

O tribunal decreta a venda dos bens do devedor com o objetivo de saldar as dívidas. Se o dinheiro obtido com esta venda for insuficiente para pagar todas as dívidas, o devedor continuará a ser responsável pelas dívidas remanescentes após o encerramento do processo de insolvência.

Para não ficarem responsáveis por estas dívidas remanescentes, as pessoas singulares, podem fazer um pedido de exoneração do passivo. A exoneração traduz-se no perdão da dívida remanescente e o pedido tem que ser feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência no tribunal.

Caso a exoneração seja concedida, durante cinco anos o insolvente fica obrigado a pagar uma quantia aos credores, calculada em função do seu rendimento e determinada pelo administrador de insolvência, nomeado pelo tribunal.

A insolvência exige grandes esforços e sacrifícios. Durante esses 5 anos, tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para obter rendimentos.

Como todos os rendimentos são entregues ao administrador, passará a viver de uma "mesada" definida pelo tribunal. O seu valor corresponderá ao que o tribunal considerar necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, e para o exercício da atividade profissional. Em regra, não pode exceder três vezes o salário mínimo nacional.

Findo o prazo de 5 anos, se o perdão da dívida tiver sido concedido, será libertado da obrigação de pagar o que ficou por saldar e poderá recomeçar uma “nova vida”. Do perdão de dívida estão excluídos os créditos tributários, ou seja, as dívidas ao Fisco, multas, coimas e outras sanções pecuniárias devidas por crimes ou contraordenações, pensão de alimentos ou indemnizações. É obrigado a pagá-los, mesmo que seja declarado insolvente.

Em alternativa, as pessoas singulares também podem apresentar, com o pedido inicial do processo de insolvência, um plano de pagamentos. Este deve ser sujeito à aprovação dos credores e, caso seja aceite, é homologado pelo juiz, que deverá declarar, igualmente, a insolvência do devedor. Neste caso, terá que efetuar o pagamento de uma quantia aos credores, de acordo com o plano, evitando-se a liquidação (venda ou perda) dos bens. Nesta situação, o valor da dívida terá que ser pago integralmente, de acordo com o plano.

A jurisprudência tem vindo a entender que uma pessoa singular que não seja empresário ou comerciante não pode submeter-se a um Processo Especial de Revitalização (PER). Consulte a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, para obter mais informações sobre o PER.

Fonte: Deco.proteste.pt