NOTÍCIAS

Administradores de insolvência vão ter acesso a dados do fisco e penhoras

Escrito por webmaster ligado .

Observador1

Os administradores de insolvência vão poder escrutinar as bases de dados do Fisco, Segurança Social e penhoras, noticia esta quinta-feira o Diário de Notícias. A ideia da proposta é acelerar os processos de insolvência, mas pode dar a entidades externas acesso a dados pessoais.

 

Segundo o Ministério da Justiça, visa “agilizar as respetivas consultas contribuindo para processos de insolvência mais céleres e com informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens da massa insolvente”. Os administradores judiciais passam a poder aceder às bases de dados do Fisco, Segurança Social e plataforma informática dos agentes de execução (os responsáveis pelas penhoras nas cobranças de dívidas). Além disso, irão também poder aceder à lista pública de execuções, onde estão descriminados os nomes de devedores sem bens penhoráveis.

 

Mas a Ordem dos Advogados, ainda no mandato da anterior bastonária Elina Fraga, sublinhou que “tem de se garantir ao máximo a proteção de dados, que todos os administradores fiquem obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade e o uso exclusivo para o exercício em cada processo”. A proposta de lei do Governo é hoje discutida e CDS/PP vai votar favoravelmente, ao passo que o PSD ou votará a favor ou irá abster-se.

 

Fonte: Observador.pt