Penhoras

A penhora é a apreensão dos bens do devedor, deixando este de os poder vender. Consiste esta na execução dos bens do devedor para satisfação dos direitos dos credores mediante a sua venda judicial com o fim de proceder ao pagamento da dívida e das custas do processo.  Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora. Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele

A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução e está submetida a condições especiais e só podem ser penhoradas as coisas e direitos susceptíveis de avaliação pecuniária, não o podendo ser os bens que estejam fora do comércio. Existem, também, limites legais à penhora, que tornam alguns bens impenhoráveis no seu todo, parcialmente ou salvo certas condições.

Não podem ser, em absoluto, penhorados:
a) as coisas ou direitos inalienáveis;
b) os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas;
c) os objectos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal;
d) os objectos especialmente destinados ao exercício de culto público;
e) os túmulos;
f) os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na residência permanente do executado, salvo se se tratar de execução destinada ao pagamento do preço da respectiva aquisição ou do custo da sua reparação;
g) os instrumentos indispensáveis aos deficientes e os objectos destinados ao tratamento de doentes.

Estão isentos de penhora, salvo tratando-se de execução para pagamento de dívida com garantia real, os bens do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas, de entidades concessionárias de obras ou serviços públicos ou de pessoas colectivas de utilidade pública que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública, estando também isentos de penhora os instrumentos de trabalhos e os objectos indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do executado, salvo se:
a) o executado os indicar para penhora;
b) a execução se destinar ao pagamento do preço da sua aquisição ou do custo da sua reparação;
c) forem penhorados como elementos corpóreos de um estabelecimento comercial.

São impenhoráveis:
a) dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado;
b) dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra qualquer regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia, ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante.

No caso desta última alínea, a impenhorabilidade tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário de conta à ordem, é impenhorável o valor global correspondente a um salário mínimo nacional.

Ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excepcionalmente, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.

Pode igualmente o juiz, a requerimento do exequente e ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como o estilo de vida e as necessidades do executado e do seu agregado familiar, afastar a aplicação do regime acima descrito relativo à impenhorabilidade de parte do saldo de conta bancária e reduzir o mencionado limite de um salário mínimo nacional, salvo no caso de pensão ou regalia social.

São impenhoráveis a quantia em dinheiro ou o depósito bancário resultantes da satisfação de crédito impenhorável, nos mesmos termos em que o era o crédito originariamente existente. Salvo quando se trate de matéria subtraída à disponibilidade das partes, é possível, por convenção entre elas, limitar a responsabilidade do devedor a alguns dos seus bens no caso de a obrigação não ser voluntariamente cumprida

O Devedor/Executado pode dispor dos bens penhorados?

A realização da penhora retira ao executado a disponibilidade jurídica do bem ou do direito. São irrelevantes, para a execução, os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados. No actual regime da acção executiva, não é procedimento-regra a constituição do executado como depositário dos bens. São-lhe atribuídas estas funções em situações específicas, designadamente quando o exequente dê o seu consentimento nesse sentido ou quando o bem penhorado seja a sua casa de habitação efectiva.

O devedor que disponha dos bens está sujeito a sanções?

Caso o executado seja constituído depositário e não cumpra as suas obrigações, está sujeito a ser removido de tais funções, por decisão do juiz do processo. Se não cumprir o dever de apresentar os bens penhorados, no prazo de cinco dias, depois de receber ordem nesse sentido, nem justificar a sua falta, é logo ordenada a apreensão judicial de bens que lhe pertençam e que se revelem suficientes para garantir o valor do depósito, o pagamento das custas, bem como o das despesas acrescidas geradas pelo seu acto. Pode, ainda, ser condenado em multa processual, e incorre, também, em eventual responsabilidade criminal. Para saber mais veja.

Que fazer se a penhora exceder os limites legais?
Se a penhora exceder as seus limites objectivos — isto é, se incidir sobre bens ou di¬reitos que, embora pertencentes ao executado, não deviam responder pela divida — os possíveis meios de reacção contra essa penhora ilegal são a impugnação do despacho ordenatório da penhora, a incidente de oposição à penhora e o requerimento avulso do exequente.

Penhora de salários
São impenhoráveis dois terços do rendimento do trabalhador. O limite máximo correponde a um montante equivalente a 3 salários mínimos nacionais. Se 2/3 da retribuição do trabalhador forem superiores a 3 salários mínimos nacionais, o empregador deve elevar o valor da penhora até este limite. Limite mínimo: quando o trabalhador não tiver outro tipo de rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

Para efeitos de penhora de vencimentos, são contabilizadas todas as prestações pecuniárias entregues ao trabalhador, seja a que título for. Uma vez notificado para proceder à penhora, o empregador deve, na retribuição do trabalhador efectuar desconto correspondente à penhora e proceder ao depósito em instituição de crédito, à ordem do Agente de Execução. Refiera-se que uma vez notificado para proceder à penhora e o empregador nada fizer, o Agente de Execução informa o exequente, podendo este executar o próprio empregador

O devedor pode também  sempre contactar o Solicitador de Execução e/ou fazer um requerimento ao processo a solicitar a redução da penhora para 1/6, indicando o valor do seu salário bem como das despesas mensais que suporta. Ao requerimento deverão ser juntos os comprovativos de despesas que indique, como por exemplo com a água, electricidade, entre outras.)

Se precisar de ajuda ou tiver outras dúvidas ou preocupações, não hesite em contactar-nos.

Comentários  

 
+14 #9 Goncalo 2013-09-09 14:30
Boa tarde. Tanto eu como a minha mulher temos os salrios penhorados, no entanto enquanto a minha empresa cumpriu com o definido no simulador existente no site da camar dos solicitadores, a empresa dela não ... por indicação da solicitadora. A diferenca esta entre a consideracao do valor liquido ou iliquido no montante da impenhorabilida de. No site da camara dos solicitadores aponta para ter em conta o salario liquido, mas a solicitadora nao o considera assim ... o que posso/devo fazer ? Obrigado.
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+28 #8 Samaritana Bastos 2012-09-08 11:32
A minha pensão de reforma, por velhice,pela CGA, foi calculada em 1512,85€ seduzido o IRS e a ADSE, fico com 912,17€ líquidos. Mas, 2º a CGA ainda devo 396,34 euros e mais 132,12 (sobrevivência) , o que reduz a pensão líquida para cwerca de 774€.
Tenho uma penhora que na activa correspondia a 1/3 do meu salário: 549,01€.E agora de quanto será? Em Setembro receberei pela CGA pela 1ª vez, e estou muito ansiosa.
Hoje um empresa cobradora de dívida disse que vai entrar com outro pedido de execusão.
Poderia esclarecer-me sobre esta angustiosa situação?
Muito obrigada.
Marita Bastos

samaritana@sapo .pt
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+27 #7 nogueira 2012-06-29 13:50
Bom dia.

Eu tenho o meu vencimento penhorado com a percentagem de 1/3, e o que gostava de saber e se e 1/3 do total do vencimento ou se o desconto apenas recai sobre o ordenado base ficando de fora os restantes subsidios ( alimentação, horio noctorno, subs domingo,premio produtividade.)
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+70 #6 2011-02-04 15:36
A minha esposa tem o ordenado penhorado num 1/5. O ordenado base é de: - € 542,29, e subsídio de turno é de: - € 135.57, o que perfaz um total de 677,86. A pergunta que se coloca é: o desconto é sobre o ilíquido ou sobre o líquido, depois dos descontos efectuados para a Segurança Social e IRS. Depois destas contas feitas, quanto é que a minha esposa tem a receber do ordenado?

Grato pela vossa ajuda
Os meus melhores cumprimentos
Rogério Amorim
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+32 #5 2011-01-27 14:53
boa tarde tenho uma penhora sobre o meu ordenado que comecou este mes 1/3 sobre o meu ordenado 250euros para quem ganha 750 euros e tem que pagar 312 euros renda de casa 306 euros de prestaçao credito pessoal fora os cartoes de credito e munto o que fazer ou falar para ver se a penhora e mais pequena que a atual .
fico a aguardar vossa resposta sobre o assunto

cump
joao martins
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+11 #4 2011-01-27 14:47
boa tarde tenho uma penhora sobre o meu salario que comecou este mes 1/3 sobre o meu ordenado que sao 254 euros quem ganha 850 euros tenho rende de casa 312 euros mes tenho mis uma prestaçao de 306 euros credito pessoal fora os cartoes de creditos com posso fazer ou falar para ver se consigo que me reduzem a penhora de 1/3 do meu ordenado para uma penhora mais leve ,
fico a aguardar bvossa resposta sobre o assunto

cump
joao martins
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+82 #3 2011-01-24 19:58
ola.tenho 3 creditos ao consumo em atraso,se for para tribunal podem me penhorar o meu apartamento que ainda estou a pagar ao banco.
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+19 #2 2010-09-17 18:07
Ameaçaram-no duma penhora mas só o podem fazer depois de intentarem uma acção executiva. Dependendo do valor e do título que o banco detém, o processo prossegue para penhora sem necessidade de citar (dar conhecimento ao executado) préviamente. No entanto, no caso da penhora de salário o executado fica no minimo com o montante = ao salario minimo nacional. No entanto, se for aos autos pedir a redução da penhora (apresentando despesas, etc) o juiz pode reduzir para 1/6 do salário. o que acontece é que os bancos estão a socorrer-se de empresas de cobranças que fazem ameaças ilicitas.
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+33 #1 2010-07-20 03:51
ola..tenho um credito automovel com duas prestações em atraso caindo a proxima no fim do mes mas as duas ja estarão pagas nessa altura pois estou com 2 meses de atraso nos pagamentos. veio um senhor a minha casa representando o banco a dizer que tinha que pagar tudo ate ao fim do mes ou seja as duas em atraso mais a que vai cair sob ameaça de penhora..isso é todo o meu ordenado e fico sem dinheiro para comer..isso é legal?
obrigado
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